TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CANAIS DIGITAIS DA MARKSELL (“MKS”)
Bem-vindo a um dos Canais Digitais da Marksell (‘MKS’).
A seguir apresentamos a você (‘Usuário’ ou ‘Usuários’) nossos Termos e Condições de Uso (‘Termos de Uso’), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam ou utilizam as funcionalidades de qualquer um dos seguintes Canais Digitais do Grupo MKS HOLDING: Aplicativo MarkApp Promotores, Totem de Autoatendimento Marksell (‘Totem MKS’), Site Marksell e Chatbot Mark, em conjunto ‘Canais Digitais da MKS’.
Ao acessar o MarkApp Promotores, o Totem Marksell, e/ou Chatbot Mark, você, expressamente, aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso para os Canais Digitais da MKS. Portanto, você deve ler, atentamente, esses Termos de Uso antes de usar qualquer um dos Canais Digitais da MKS.
Caso você ou sua empresa, na qualidade de Usuários de um dos Canais Digitais da MKS, não concordem com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos de Uso, você deverá se abster de utilizar os Canais Digitais da MKS.
1.1. O Usuário reconhece que, ao se identificar em qualquer um dos Canais Digitais da MKS está, automaticamente, efetivando o seu cadastro nos Canais Digitais da MKS, de modo que seus dados serão compartilhados, armazenados e acessados pelo aplicativo MarkApp Promotores, pelo Totem Marksell, e pelo Chatbot Mark.
1.2. As soluções desenvolvidas pela MKS e disponíveis nos Canais Digitais da MKS envolvem prestação contínua de serviços e tratamento de dados. Logo, se o Usuário está aceitando estes termos em nome de outra pessoa física ou jurídica, ou ainda, se estiver realizando o download de qualquer atualização de software, conforme aplicável, este assume, pela presente, a qualificação de Usuário, bem como declara e garante que tem plenos poderes para vincular a pessoa jurídica da qual faz parte a estes termos.
1.3. O Usuário se compromete em usar qualquer um dos Canais Digitais da MKS apenas e tão somente para atividades lícitas, e em conformidade com todas as leis aplicáveis.
1.4. Como condição para acesso e uso dos Canais Digitais da MKS, o Usuário deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
1.5. A aceitação livre, expressa, informada, plena e sem reservas de todos os itens destes Termos acontecerá por meio do clique no comando “ACEITO OS TERMOS”, quando do primeiro acesso a qualquer um dos Canais Digitais da MKS.
2.1. Atualmente, os Canais Digitais da MKS permitem ao Usuário:
2.2. Os Canais Digitais da MKS e suas funcionalidades são apresentados aos Usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, de modo que a MKS se compromete, desde já, a:
2.3. A utilização dos serviços dos Canais Digitais da MKS é isenta de tarifas bancárias.
2.4. O Usuário está ciente que as Operadoras de Serviços de Telecomunicação podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede ou pelo tráfico de mensagens SMS, devendo o Usuário, neste aspecto, se informar sobre as respectivas tarifas diretamente perante as respectivas Operadoras de Serviços de Telecomunicação.
2.5. Para manter você informado sobre sua conta e serviços ofertados pela Marksell, além de informações sobre segurança, a Marksell poderá mandar mensagens pelo aplicativo instalado em seu dispositivo móvel sobre, por exemplo, manutenção programada para melhoria do equipamento, informações sobre a existência de possíveis débitos, informações antecipadas sobre o valor da compra ou manutenção, data de vencimento, ações promocionais e comunicados institucionais aos clientes etc.
2.6. Caso você não queira receber notificações em seu celular, você poderá desabilitar o recebimento nas configurações do seu sistema operacional. Se a Marksell tiver uma informação muito importante para lhe passar, ela enviará a mensagem mesmo com a permissão desabilitada.
2.7. A MKS se reserva o direito de não publicar ou excluir conteúdo enviado pelos Usuários aos seus Canais Digitais, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:
2.8. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da MKS, caso seja necessário que qualquer um de seus Canais Digitais fique indisponível por longos períodos.
3.1. Para acessar os Canais Digitais da MKS de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis. Recomendamos que o usuário disponha de serviço de conexão à internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além de adotar medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas não se limita a utilização de senha segura.
3.2. O Usuário está ciente de que não deve utilizar aparelhos de terceiros para acessar o aplicativo MarkApp Promotores, tampouco o ChatBot, ou o site Marksell, devendo fazer uso destes apenas de seu próprio dispositivo móvel, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento da MKS.
3.3. O Usuário está ciente de sua responsabilidade na guarda segura do seu código de acesso, bem como no manuseio seguro de seu dispositivo móvel, seja este um PDA, celular, smartphone, tablet ou qualquer outro, aqui especificados, devendo inclusive evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.
3.4. Os Usuários devem se identificar através dos Canais Digitais da MKS para poder utilizá-los. Para tal identificação, poderá ser necessário que o Usuário realize a captura de imagens de seus documentos e/ou de uma fotografia de si próprio (“selfie”), que servirão como autenticação digital de seu cadastro por reconhecimento facial. O usuário desde já consente à MKS a coleta, armazenamento e o uso das imagens enviadas, para fins de autenticação de cadastro e identificação do Usuário, para validar o acesso aos Canais Digitais da MKS. O armazenamento se dará durante todo o período de relação entre o Usuário e a MKS, incluindo o período legal para reclamações e/ou alegações legais.
3.5. A conta de acesso do Usuário é individual, de uso exclusivo e intransferível, portanto o Usuário deve mantê-la de modo confidencial, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese, tal qual os componentes de segurança adicionais que possuir, conforme descrito acima.
3.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade da sua autenticação ou comprometimento de algum dispositivo de autenticação, ele deverá proceder com a atualização dos seus dados cadastrais por meio dos canais digitais. Se não conseguir acessar a internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis.
3.6. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável e que será responsável por todos os acessos e operações nos Canais Digitais da MKS praticados com uso de sua conta de acesso.
3.7. O Usuário declara estar ciente e consente de que ao acessar os Canais Digitais da MKS são coletadas informações pessoais, capazes de identificá-los, quando estes ativam qualquer um dos Canais Digitais da MKS para solicitação de serviços ou informações.
3.7.1. O Usuário declara estar ciente e consente de que, ao acessar os Canais Digitais da MKS com a funcionalidade de localização ativada em seu dispositivo móvel, a MKS poderá recolher e processar informações sobre a localização atual do utilizador, tais como sinais de GPS enviados por tal dispositivo móvel.
4.1. O Usuário é responsável por utilizar os Canais Digitais da MKS com integridade, de forma ética, em conformidade com a lei, com a moral, com os bons costumes, com os princípios gerais de direito e a ordem pública, obedecendo aos propósitos estabelecidos pela MKS, bem como respeitando os presentes Termos de Uso de tais Canais Digitais.
4.2. O Usuário é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso aos Canais Digitais da MKS, em especial o aplicativo MarkApp Promotores, Agência Digital e o ChatBot, além de todos os custos de conexão à Internet, inclusive todo e qualquer custo cobrado pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.
4.3. Os Usuários se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que os Canais Digitais da MKS possam funcionar corretamente, consentindo expressamente com sua utilização e tratamento, nos termos das legislações de Proteção de Dados, além de um canal de contato apto a ser acionado pela MKS para o melhor cumprimento dos serviços.
4.3.1. O Usuário deve verificar periodicamente se os seus dados cadastrais estão atualizados e corretos junto à MKS. Em caso negativo, este deverá atualizar seus dados através de qualquer um dos Canais Digitais ou pelo canal de atendimento telefônico da MKS.
4.3.2. O Usuário garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornecer aos Canais Digitais da MKS, assumindo correspondente responsabilidade caso estes não sejam exatos. A MKS não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados informados pelo Usuário.
4.3.3. Se a qualquer momento for constatado que o Usuário forneceu informações falsas ou não condizentes com a realidade, a MKS se reserva o direito de eliminar o cadastro, bloquear ou suspender temporariamente o acesso do Usuário, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
4.4. O Usuário é responsável por manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, sob pena de bloqueio de acesso a seu cadastro, além de ressarcimento pelos danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
4.5. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão das funcionalidades ou bloqueio de acesso ao cadastro do Usuário aos Canais Digitais da MKS.
5.1. A MKS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou falha decorrente do uso indevido de seus Canais Digitais, seja perante o Usuário e/ou perante terceiros.
5.2. A MKS não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários que sejam resultantes do uso regular dos Canais Digitais da MKS.
5.3. A MKS não garante nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta de seus Canais Digitais, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre os equipamentos dos usuários e os servidores da MKS.
5.4. A MKS não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet – inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus – e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso e/ou utilização dos Canais Digitais da MKS, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
5.5. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade dos Canais Digitais da MKS conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso dos Canais Digitais da MKS permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.
5.6. Os Canais Digitais da MKS podem conter links para sites e aplicativos de terceiros (‘Links Externos’). Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros você estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade, pois os Termos de Uso e Política de Privacidade da MKS não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros.
5.6.1. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso ou de patrocínio entre a MKS e esses terceiros.
5.6.2. A MKS não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos Links Externos presentes nos Canais Digitais da MKS, sendo dever do Usuário a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado.
5.6.3. A MKS não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais Links Externos, de modo que não é responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
5.7. A MKS não se responsabiliza pelos atos praticados por Usuários, devendo cada um ser responsabilizado de acordo com a qualidade e as atitudes ocasionadas em razão do uso das ferramentas disponibilizadas em seus Canais Digitais.
6.1. Ao acessar os Canais Digitais e serviços da MKS, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da MKS, assim como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou tenham estado, de alguma forma disponíveis nos Canais Digitais da MKS.
6.1.1. Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços dos Canais Digitais da MKS são de propriedade MKS ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. Logo, a utilização destas por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.
6.1.2. Todos os materiais, sistemas, gráficos, imagens, layouts, tecnologias, nomes, desenhos e programas e qualquer outra obra de cunho intelectual contidos nos serviços dos Canais Digitais da MKS são, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, de propriedade da MKS e estão protegidos contra terceiros pelas normas de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
6.2. O simples acesso aos Canais Digitais da MKS não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
6.3. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes nos Canais Digitais da MKS.
7.1. A MKS informa que mantém a privacidade dos dados pessoais dos Usuários de seus Canais Digitais, conforme as melhores práticas de mercado e legislação aplicável, comprometendo-se a utilizar tecnologia suficientemente adequada para proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro.
7.2. A MKS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas nos Canais Digitais da MKS.
7.3. A Política de Privacidade da MKS é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, e pode ser encontrada no endereço eletrônico https://www.marksell.com.br/privacidade.html, ou através de links que poderão ser enviados, via SMS, para o número de celular do Usuário.
7.4. Ao utilizar os Canais Digitais da MKS e autorizar o tratamento de seus dados, o usuário expressa e formalmente também autoriza o compartilhamento desses dados com outros canais de atendimento da MKS, com outras empresas do Grupo MKS Holding, e com terceiros estritamente necessários à prestação dos serviços relacionados aos processos de atendimento.
7.5. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra destes Termos de Uso, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8.1. A MKS se reserva o direito de atualizar e alterar estes Termos de Uso periodicamente, bem como os conteúdos e funcionalidades de seus Canais Digitais sempre que entender necessário. Tais alterações entrarão em vigor quando publicadas em qualquer um dos Canais Digitais da MKS, cabendo ao Usuário verificá-los sempre que acessar qualquer um dos Canais Digitais da MKS.
8.2. Ocorrendo alterações nestes Termos de Uso, o Usuário será convidado a manifestar seu aceite formal para as novas versões dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade dos Canais Digitais da MKS, como condição para continuar utilizando normalmente os Canais Digitais da MKS.
8.2.1. Ao continuar acessando e/ou utilizando qualquer um dos Canais Digitais da MKS, após o recebimento de tais informações e do aceite indicado acima, constituirá anuência às referidas alterações.
8.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições destes Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
8.4. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicados nos Canais Digitais da MKS for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
8.5. Para obter maiores informações e/ou sanar eventuais dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre as Políticas de Privacidade dos Canais Digitais da MKS, o Usuário deve encaminhar uma mensagem para um dos seguintes endereços de e-mail:
9.1. O Usuário poderá, por meio do MarkApp Promotores ou de qualquer outro Canal Digital da MKS, indicar potenciais clientes interessados nos produtos e/ou serviços ofertados pela MKS, fornecendo os dados necessários de contato para que seja realizada a prospecção comercial pela MKS.
9.2. Em caso de concretização de venda ao cliente indicado, o Usuário que efetuou a indicação terá direito ao recebimento de comissão equivalente a 3% (três por cento) do valor da venda efetivada, desde que devidamente confirmada e processada pela MKS.
9.3. O pagamento da referida comissão será realizado por meio de transferência bancária ou outro meio oficial de pagamento, conforme dados fornecidos pelo Usuário à MKS, servindo o respectivo comprovante de pagamento como recibo para todos os fins.
9.4. O recebimento da comissão não caracteriza qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação comercial entre o Usuário e a MKS, sendo o pagamento devido unicamente em função da indicação que resulte em venda efetiva. A natureza do pagamento é exclusivamente comercial, e o comprovante de recebimento bancário funciona como recibo de pagamento, não constituindo holerite ou contracheque.
9.5. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter atualizados os seus dados bancários e cadastrais para fins de recebimento da comissão, eximindo a MKS de qualquer responsabilidade decorrente de atraso ou impossibilidade de pagamento por informação incorreta ou incompleta.
9.6. O Usuário, ao indicar potenciais clientes, declara possuir autorização para fornecer os dados pessoais de tais clientes em conformidade com a legislação aplicável, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de privacidade ou uso indevido de informações de terceiros.
10.1. O prazo de vigência destes Termos de Uso é indeterminado, sendo certo que este se iniciará a partir do aceite do Usuário ao clicar no botão “ACEITO OS TERMOS”.
11.1. Os Termos de Uso, aqui descritos, são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de domicílio do Usuário como competentes para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Atualização: 18 de março de 2025.